Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.659 DE 19 DE MAIO DE 2008

Ementa: Autoriza o acréscimo de carga-horária para Professor II, na Rede Municipal de Ensino.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e, considerando o que estabelece o Art. 19 da Lei nº 16.520 de 20 de outubro de 1999, com suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o acréscimo de 5.320 (cinco mil trezentos e vinte) horas-aula para Professor II, em exercício de Função Técnico - Pedagógica na Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo Único. O acréscimo de carga horária referido no caput, deve obedecer às vedações previstas no inciso II do art. 18, no § 1º, I do art. 19, e art.23, parágrafo único da Lei nº 16.520/99.

Art. 2º Caberá ao titular da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer decidir sobre os pedidos de acréscimo de carga-horária, de acordo com critérios a serem, previamente, estabelecidos por decreto, com proposta do Comitê Gestor da SEEL.

Art. 3º As despesas decorrentes do acréscimo de carga-horária previsto neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias nº 1401.12.361.1.206.2.178 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e nº 1401.12.362.1.206.2.180 - Manutenção do Ensino Médio.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 19 de Maio de 2008.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

MARIA LUÍZA MARTINS ALÉSSIO

Secretária de Educação Esporte e Lazer.