... 18, no § 1º, I do art. 19, e art.23, parágrafo único da Lei nº 16.520/99. Art. 2º ...

... do Recife, e, considerando o que estabelece o Art. 19 da Lei nº 16.520 de 20 de outubro de 1999, com suas alterações. ...

... 18, no § 1º, I do art. 19, e art.23, parágrafo único da Lei nº 16.520/99. Art. 2º ...