Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.676 DE 30 DE MAIO DE 2008

Ementa: Cria Comissão Especial de Licitação na forma que indica e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/1993.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Serviços Públicos, com cinco integrantes, a quem compete processar e julgar as licitações relativas ao Projeto de Eficientização do Sistema de Iluminação Pública Municipal.

Art. 2º A comissão funcionará pelo período de seis meses, prorrogáveis por iguais períodos a critério do Secretário de Serviços Públicos.

Art. 3º Fica atribuída aos integrantes da comissão a gratificação prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 17.172/2005.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 30 de Maio de 2008.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

AMARO JOÃO DA SILVA

Secretário de Serviços Públicos