Citações ao Decreto Nº 23676

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08666 (2 Ocorrências)

... Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/1993. DECRETA: ...
... Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/1993. DECRETA: ...

Ano: 1963
Lei municipal Nº 17172 (2 Ocorrências)

... da comissão a gratificação prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 17.172/2005. Art. 4º ...
... da comissão a gratificação prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 17.172/2005. Art. 4º ...

Ano: 2005

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