Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.741 DE 20 DE JUNHO DE 2008.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.379/2007 com a explicitação dos novos cargos da Secretária de Saneamento e estabelece o funcionamento da Comissão Especial de Licitação.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.54, IV da Lei Orgânica do Município do Recife.

DECRETA:

Art. 1º Passam a compor a Estrutura da Secretaria de Saneamento os cargos de que trata o art. 7º da Lei nº 17.379, de 8 de novembro de 2007, nos seguintes quantitativos, nomenclatura e símbolos:

I - 01 (um) Assessor Técnico I da Secretaria de Saneamento - Símbolo DS 2;

II - 04 (quatro) Assessores Técnicos II da Secretaria de Saneamento - Símbolos DDR.

Art. 2º A Comissão Especial de Licitação da Unidade Executora da Unidade do Recife UEM/RECIFE criada pela Lei nº 17.379/2007, em substituição sistemática criada pela nº 16.947, de 07 de janeiro de 2004, processará as licitações dos projetos PROMETROPOLE e terá a seguinte configuração:

I - 01 (um) presidente;

II - 04 (quatro) membros.

§ 1º A remuneração da comissão a que se refere o caput deste artigo será efetuada na forma dos incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal nº 17.172, de 30 de dezembro de 2005, com as alterações posteriores.

§ 2º Os procedimentos iniciados pela Comissão de Licitação da UEM na sistemática da Lei nº 16.947/2004, terão prosseguimento pela Comissão Especial criada por este Decreto, com o aproveitamento de todos os atos praticados pela Comissão anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 20 de junho de 2008.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

JOSÉ MARCOS DE LIMA

Secretário de Saneamento

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos