Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.758 DE 30 DE JUNHO DE 2008.

Ementa: Altera o Decreto nº 21.097/2005, que regulamenta a cessão de servidores municipais no âmbito da Administração Direta e Indireta.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1º O § 5º do Art. 3º do Decreto nº 21.097/2005 alterado pelo Art. 1º do Decreto nº 22.389, de 08 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º Excetuam-se dos limites de que tratam o § 1º e a alínea "d" do § 3º deste artigo a cessão de servidores e empregados à Câmara Municipal do Recife e entre os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município do Recife."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 30 de junho de 2008.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

FERNANDO NUNES DE SOUZA

Secretário de Administração e Gestão de Pessoas