Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.773 DE 07 DE JULHO DE 2008.

Ementa: Revoga o Decreto nº 22.255, que declara de interesse social, para fins de Desapropriação total, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso V da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962;

CONSIDERANDO, que se tornou desnecessária a desapropriação, em face da inviabilização do terreno para implantação do Projeto Habitacional.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 22.255, de 06 de setembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de desapropriação total, os lotes de terreno acrescido de marinha nº 23, 24 e 25, da Quadra LII, componentes do Loteamento da Ilha Joana Bezerra, no bairro de São José.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 7 de Julho de 2008.

JOAO PAULO LIMA SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ISABEL VIANA

Secretária de Habitação