Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.863 DE 13 DE AGOSTO DE 2008

Ementa: Revoga o Decreto nº 20.282, de 16 de janeiro de 2004.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e considerando que se tornou desnecessária a desapropriação do imóvel, em face de alteração do Projeto habitacional.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 20.282, de 16 de janeiro de 2004, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, uma área de aproximadamente 9,0 ha (nove hectares), situada entre a Av. Sul, Rua João de Barros Corrêa, Estrada do Frigorífico e o Rio Jordão, componente do Loteamento Jardim Comércio e Industria, Lote único da Quadra M, nesta cidade.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 13 de agosto de 2008.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

ELISIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças