Citações ao Decreto Nº 23863

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Decreto Nº 20282 (4 Ocorrências)

... Ementa: Revoga o Decreto nº 20.282, de 16 de janeiro de 2004. ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 20.282, de 16 de janeiro de 2004, que declara de interesse ...
... Ementa: Revoga o Decreto nº 20.282, de 16 de janeiro de 2004. ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 20.282, de 16 de janeiro de 2004, que declara de interesse ...

Ano: 2004