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Decreto Nº 24002

Número do decreto:24002

Ano do decreto:2008

Ajuda:

Decreto

DECRETO Nº 24.002 DE 29 DE SETEBRO DE 2008

Ementa: Autoriza a concessão de benefício, denominado Auxílio Moradia, às famílias residentes na área denominada Abençoada Por Deus, bairro da Torre nesta cidade em face da execução de obras de urbanização e edificação de conjuntos habitacionais na localidade.

O Prefeito do Recife no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e com fundamento no art. 3°, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e no Decreto nº 18.810 de 30 de março de 2001.

CONSIDERANDO o contido nos Ofícios nº 701, 772, 777, 812 e 838 de 2008 - GAB/SEHAB, da Secretária de Habitação do Município, nos quais solicita a inclusão no Programa de Auxílio Moradia as famílias especificadas e identificadas no anexo único do presente decreto, com o fim de que seja atendido o programa habitacional na Comunidade Abençoada por Deus, situada no bairro da Torre.

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a concessão do benefício de auxílio moradia a 151 (cento e cinqüenta e uma) famílias residentes na comunidade Abençoada por Deus, situada no bairro da Torre nesta cidade, cadastradas pela Secretaria de Habitação do Município do Recife e identificadas no anexo único.

Art. 2° O valor do benefício previsto no art. 1º será de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais) a ser pago à (ao) chefe de cada família cadastrada.

Art. 3° À Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SPPODUA compete o pagamento do referido auxílio que deve ser encerrado no prazo até que a família beneficiária seja atendida em programa habitacional do Município ou quando da ocorrência de critérios identificados pela Secretaria de Habitação.

Art. 4° À CODECIR compete a verificação do atendimento dos critérios ensejadores da concessão do referido benefício de Auxílio Moradia e o conseqüente autorização para pagamento do mesmo pela Diretoria de Administração Setorial - DAS da SPPODUA, através dos competentes titulares ordenadores de despesas.

Art. 5° As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da Dotação Orçamentária n° 34.01.15.451.1.303.2.211 - Defesa Civil Permanente - prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município do Recife.

Art. 6° São inacumuláveis a percepção dos benefícios instituídos no presente decreto com o recebimento do benefício eventual que trata o Decreto nº 23.790, de 14 de julho de 2008.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 setembro de 2008

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

MARIA ISABEL BRAGA VIANA

Secretária de Habitação

ANEXO ÚNICO

COMUNIDADE ABENÇOADA POR DEUS - NOVOS EXCEDENTES

Nº	NOME	RG	CPF
1	Adriani Ferreira da Silva	7196139	074.687.634-37
2	Adriano Severino Lima de Souza	6632177	049.393.514-24
3	Alana da Silva Ferreira	3468869	083.967.764-23
4	Alessandra da Silva	4775216	092.137.764-72
5	Alex Souza da Silva	49968125-3	356.445.818-29
6	Ana Cláudia Chaves da Silva	6453986	093.891.584-35
7	Ana Cláudia da Silva	4017681	049.298.694-04
8	Ana Lúcia Felix de Oliveira	5381771	038.588.374-90
9	Ana Paula Mª. da Conceição Evangelista	7216552	443.282.121-00
10	Ana Paula da Silva Assis	7269982	065.704.974-30
11	Andreza Rodrigues dos Santos	7637400	069.805.964-62
12	Annanza Siqueira Alves	6322463	056.242.754-00
13	Antônio Fausto de Oliveira	3630975	036.931.504-94
14	Francisco Wagner Nascimento de Souza	6338340	051.832.124-06
15	Antônio Barbosa dos Santos	7539536	232.272.304-15
16	Carla Denise de Santana Ferreira	1099726	095.543.724-50
17	Carlos Bernardino de Lima	4119484	196.335.564-49
18	Carlos Gomes B. Souza	5325847	766.047.724-20
19	Célio dos Santos	6381659	095.190.484-13
20	Cintia Paloma Nascimento Silva	4768484	080.392.924-25
21	Claudiane Maria da Silva	1912000	887.157.524-53
22	Cleonice Freire do Nascimento	4453425	816.867.714-34
23	Cleonice Gomes da Silva	7234106	137.421.222-85
24	Djanira Alves Cordeiro	1369251	122.831.694-53
25	Edilene Augusto da Silva	2800617	063.410.434-90
26	Edimilson Severino da Silva	4550806	062.032.044-39
27	Edmilson Gerônimo da Silva	5607342	045.373.094-90
28	Edjane Farias de Castro	3471789	025.293.034-79
29	Edmilson Costa Gomes	2472144	399.206.904-49
30	Edson Antônio de França	4475720	857.534.225-24
31	Edson Joaquim de Santana	4398573	857.435.004-44
32	Edvaldo Cândido dos Santos	6849334	077.285.014-37
33	Elias Severino dos Santos	3675424	694.036.784-53
35	Elizabete Soares Martins	5628647	049.106.604-02
34	Elizangela Silva do Nascimento	5.780.208	016.335.434-04
36	Eliziane Cristina da Silva	5970763	056.150.494-64
37	Estefânia Rafaela da Silva	7619768	076.786.564-24
38	Everaldo Siqueira	5502821	862.554.954-34
39	Genivaldo Manoel de Oliveira	5582354	258.159.358-12
40	Geraldina de Moraes Correia	3225277	096.544.994-79
41	Geraldo José de Freitas	3490915	301.682.874-44
42	Gilvanete Ferreira da Silva	6247383	720.193.524-00
43	Gleice Priscila da Silva	7763869	084.018.344-57
44	Gleyson Santos da Silva	2289574	008.139.895-03
45	Hallana Rafaela Rodrigues da Silva	7789573	081.328.174-19
46	Ivoneide Caetano de Souza	1250933	652.246.554-04
47	Ivanildo Antônio da Silva	26700109	372.584.434-87
48	Jaqueline Maria dos Santos	6492285	066.659.534-83
49	Jaqueline Regina dos Santos	6545584	054.094.724-54
50	Jilsária Cordeiro de Sousa	6843021	067.891.504-04
51	João Xavier de Oliveira Filho	6392484	053.634.294-06
52	Jorge Luiz SiIlva	2308199	631.034.354-87
53	José Américo Barbosa da Silva	2775455	502.405.794-53
54	José Edmilson de Siqueira	282103	263.287.868-32
55	José Manoel Claudino	4285770	817.961.024-15
56	José Rufino da Silva Neto	7413380	062.215.834-11
57	José Ulisses da Silva	4558697	832.072.794-49
58	Josias Eduardo da Silva	1513497	359.813.934-91
59	Josicleide Cabral da Silva	4597283	882.042.604-82
60	Juliana Alves da Silva	6909677	014.078.844-17
61	Juliana Lourenço da Silva	6710381	095.144.774-21
62	Karla Patrícia Araújo Ferreira	3697852	059.258.121-13
63	Keila Jobani da Silva Arruda	5410487	044.187.574-22
64	Kleibson Santos da Silva	7517973	082.019.364-00
65	Leandro Barbosa da Silva	5612367	007.905.584-24
66	Lenice Nascimento Rocha	6038247	034.628.644-16
67	Leonardo Teodosio da Silva	5322931	029.927.744-56
68	Lícia Kiara Gomes da Silva	7277341	078.963.814-27
69	Luciana Roberta da Silva	8180020	093.860.104-02
70	Luciano Manoel Bezerra da Silva	5267852	698.123.845-14
71	Luciano José da Silva	5186900	027.173.784-05
72	Lucicleide Gomes da Silva	5272214	049.234.874-02
73	Luzia Maria das Neves da Silva	7384834	063.602.244-70
74	Magna Maria Bezerra da Silva	26645920	542.487.444-49
75	Manoel João de Oliveira	4860635	887.090.944-15
76	Manoel Rodrigues da Silva Neto	6313757	025.123.455-78
77	Manuela Pereira de Lima	8329133	258.456.123-47
78	Marcelo José de Albuquerque	5610267	123.147.963-48
79	Maria Cecília Batista de Lucena	5897428	075.374.794-45
80	Maria de a Conceição Alves Soares	7793140	074.578.314-79
81	Maria das Graças Conceição	2656506	394.638.264-91
82	Maria de Fátima Andrade da Silva	4134438	920.018.548-87
83	Maria do Carmo Francisca da Silva	8415724	015.972.714-62
84	Maria do Socorro Pereira dos Santos	2747580	452.060.904-68
85	Maria Goretti de Oliveira	3067733	487.209.094-20
86	Maria José da Silva	1990914	476.738.504-00
87	Mario Wellington Lima da Silva	6345776	056.196.484-00
88	Messias José da Silva	6085389	039.860.934-94
89	Michele Cândida da Silva	6359236	083.069.624-51
90	Midilane Maria da Silva	6847790	079.850.974-06
91	Nadja Maria da Silva	7185651	057.619.464-67
92	Nilson da Silva Santos	1587523	330.057.024-72
93	Paloma de Oliveira	6001886	035.212.864-01
94	Patrícia Fernanda Rodrigues dos Santos	5031866	718.034.244-00
95	Poliana da Conceição Silva	7472886	075.800.734-55
96	Poliana de Assis da Silva	7279715	066.667.704-20
97	Raquel Lenice Conceição da Silva	8555079	258.456.159-47
98	Reinaldo Cabral de Souza	7268493	096.248.964-61
99	Rejane Francisca da Silva	7500344	070.188.104-69
100	Renato José da Silva	5437291	035.887.314-23
101	Rosângela José da Silva	2151541	463.450.274-72
102	Rosemere Ramos de Oliveira da Cruz	7338735	071.243.354-69
103	Samuel Victor da Silva	7623361	082.387.254-88
105	Sandra Cândida de Lima	23863218-0	642.256.904-15
104	Sérgio Ricardo Carmo	30325825	830.269.404-53
106	Severina Francisca da Silva	1735462	432.913.684-87
107	Severina Maria de Santana	5362934	042.039.904-67
108	Severino da Silva Santos	4824933	036.916.694-92
109	Severino José da Silva	1.489.735	501.720.184-04
110	Sheila Michele da Silva	7554375	074.495.104-64
111	Shênia de Brito Oliveira	7507778	080.974.094-02
112	Silvânia Ferreira da Silva	6462672	051.224.264-06
113	Suely Maria de Oliveira	4022778	520.436.304-15
114	Tereza Cristina Silvestre da Costa	6346971	283.671.358-57
115	Valdemir Santos da Silva	6386328	064.466.814-88
116	Vanderlei de Arruda Santos da Silva	6940409	070.534.134-89
117	Vanderlei Joaquim da Silva	42194629-5	061.869.794-23
118	Walquiria Silva de Oliveira	4662999	013.281.304-10
119	Verônica Santana da Silva	5492556	028.292.914-25
120	Walquiria Alves dos Nascimento	5182812	042.250.264-26
121	Willames Lopes da Silva	5423821	039.747.114-90
122	Adolfo da Silva Vidal Filho	7217471	168.302.295-53
123	Ana Lúcia Torre da Silva	4783460	055.753.224-83
124	Andréia Ferreira da Silva	5.348712	025.919.024-00
125	Andréia Rafael da Silva	4760516	032.350.404-39
126	Ana Cláudia M. do Nascimento	6356745	042.732.264-21
127	Candida Maria de Santana	7496531	073.096.704-26
128	Cristiano Manoel da Silva	6310051	095.304.564-17
129	Cláudia Ribeiro G. de Souza	6686751	048.969.174-99
130	Ercília Francisca S. de Lima	369988	550.887.594-87
131	Eraldo de Santana Silva	3246177	719.101.074-68
132	Edilza Maria Feliciano	5014145	021.004.964-25
133	Edite Ferreira Dias	1945738	685.444.804-20
134	Noêmia Ferreira da Silva	1874557	377.667.244-72
135	Fábio Honorato da Silva	6400087	058.932.874-36
136	Fabiana Cristina M. da Silva	4722592	022.716.584-54
137	Graciene Noberta dos Santos	5776686	036.061.954-19
138	Glauciete Santos Nascimento	2135721	342.313.074-15
139	Joelma de Oliveira Gonzaga	6136884	082.925.614-80
140	Josely Crispim dos Santos	7084380	059.150.594-06
141	Jackell ynny .k. Moraes Matias	6679019	047.222.654-10
142	Josemilson Candido da Silva	5557330	066.231.374-75
143	Luzinete Alves dos Santos	4099488	773.537.904-62
144	Lucicleide Gonçalves Silva	5370010	078.749.584-03
145	Maria Zeneide de O.da Silva	4379263	847.459.754-49
146	Mariane Batista da Silva	6940236	096.398.904-99
147	Maria dos Prazeres de Souza	3471458	076.482.954-82
148	Nadeje Francelina dos Santos	4269932	051.379.864-10
149	Paula Vanessa L. de Barros	7939992	079.240.564-16
150	Fernanda da Silva Lima	7022634	060.413.504-19
151	Patrícia Silva de Lima	7401828	047.128.789-52

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