Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.090 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008

Ementa: Retifica o Decreto nº 23.723, de 17 de junho de 2008, no que se refere à área do imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto o art. 2º, inciso V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.

DECRETA:

Art.1º. O preâmbulo do Decreto nº 23.723, de 17 de junho de 2008, que declara de interesse social para fins de desapropriação total os imóveis que específica, passará a vigorar com a seguinte redação:

“O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto o art. 2º, inciso V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.”

Art. 2º. O anexo único ao Decreto nº 23.723, de 17 de junho de 2008, passará a vigorar com seguinte redação:

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 24.090 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008

MEMORIAL DESCRITIVO

TERRENO PARA REASSENTAMENTO - HABITACIONAL 17

END: RUA IGUATÚ Nº. 18

BAIRRO: CAMPINA DO BARRETO

ÁREA : 1.565,74 m²

DESCRIÇÃO

Inicia no Ponto 1, onde segue com azimute de 289º04'03'' e mede 130,52m até atingir o Ponto 2, onde segue com azimute de 14º0'56'' e mede 12,00m até atingir o Ponto 3, de onde segue com um azimute de 106º04'00'' e mede 130,52m até atingir o Ponto 4 até o Ponto 1, fechando assim a poligonal que define o perímetro, o qual delimita uma área de 1.565,74m².

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 03 de Novembro de 2008

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

ANDRÉA KARLA AMARAL DE GALIZA

Secretária de Assuntos Jurídicos em Exercício

JOSÉ MARCOS DE LIMA

Secretário de Saneamento