Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.143, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, em favor da concessionária Recife Energia S/A, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso XI do art. 54 da Lei Orgânica do Recife, e de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º, alínea "h", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo n° 562/2008/SSP,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária RECIFE ENERGIA S/A, empresa concessionária de serviço público municipal, por via amigável ou judicial, parte do imóvel urbano situado à Rodovia BR 101, SUL, n° 4505, Bairro do Ibura, neste Município, necessário à execução das obras e instalação da CTDR, vinculada ao Contrato de Concessão n° 23/2008.

Parágrafo único. A área objeto da presente desapropriação encontra-se devidamente delimitada pelas coordenadas topográficas descritas no Anexo I e representado graficamente no Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Fica a concessionária RECIFE ENERGIA S/A autorizada a promover a desapropriação da referida área de terreno de que trata o art. 1º e a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, da área de terreno abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba própria da concessionária RECIFE ENERGIA S/A, na forma da legislação e regulamento vigentes.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 21 de novembro de 2008

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

AMARO JOÃO DA SILVA

Secretário de Serviços Públicos

ANEXO I AO DECRETO Nº. 24.143 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008

DESCRIÇÃO DOS LIMITES

(em coordenadas UTM, referidas ao SAD'69).

ANEXO II AO DECRETO Nº 24.143 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008

Ver Anexo II no arquivo original