Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.242 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

Ementa: Altera o disposto no art. 13 do Decreto n° 21.777 de 10 de março de 2006.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1° e 5° da Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977;

CONSIDERANDO que as permissões do serviço especial de táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes-Gilberto Freyre, anteriores à vigência do decreto Municipal n° 21.777/2006, foram concedidas sob à égide da Lei Municipal n° 12.914/1977;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido um parágrafo único ao art. 13 do Decreto n° 21.777/2006, com a seguinte redação:"Art. 13. (...)

Parágrafo único. As disposições restritivas contidas no caput, não se aplicam aos táxis especiais do Aeroporto Internacional dos Guararapes-Gilberto Freyre que não se submeteram ao processo seletivo estabelecido no Decreto n° 21.777/2006. "

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 15 de dezembro de 2008

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

AMARO JOÃO DA SILVA

Secretário de Serviços Públicos