Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.273 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação total, os imóveis que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto o art. 5º, alínea "i" do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e,

CONSIDERANDO que os imóveis objeto deste Decreto situam-se em área que concentra órgãos de Judiciário e órgãos essenciais ao funcionamento da justiça;

CONSIDERANDO a vocação urbanística do entorno para abrigar órgãos dessa natureza;

CONSIDERANDO a competência constitucional do Município para o planejamento a ordenação de atividades no âmbito da municipalidade,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os imóveis situados no bairro do Joana Bezerra, nesta cidade, a seguir relacionados:

I - Lotes nsº 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra IX;

II - Lotes nsº 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 e 14 da quadra X - A.

Art. 2º Os imóveis a que se refere o artigo anterior destinar-se-ão a construção de prédios públicos destinados a abrigar órgãos que detenham funções essenciais à justiça.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária nº 6401.15.451.1.313.2.288 - Ampliação e Melhoramento de Infra-estrutura Urbana.

Art. 4º Fica declarada a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse dos imóveis de que trata este Decreto.

Art. 5º A Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental / SPPODUA, através da Empresa de Urbanização do Recife - URB - RECIFE, entidade da Administração Indireta do Município do Recife, fica autorizada, na forma legal pertinente, a promover a desapropriação resultante deste Decreto.

Art. 6º Ficam revogados os incisos I e II do Decreto nº 22.349, de 20 de outubro de 2006.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 24 de dezembro de 2008

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ

Secretário de Planejamento, Participativo, obras, e desenvolvimento Urbano e Ambiental.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças