Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.341, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação total os imóveis que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação total, os imóveis abaixo relacionados e descritos no memorial em anexo.

Rua Zeferino Agra nº 661, bairro do Arruda;

Rua Zeferino Agra nº 488, bairro do Arruda;

Art. 2º Os imóveis a que se refere o artigo anterior destinar-se-ão ao reassentamento habitacional de famílias de baixa renda do plano de urbanização da Secretaria de Saneamento/PAC.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correm por conta da dotação orçamentária nº 2201.15.451.1.313.1.579 - Urbanização da Bacia do Beberibe.

Art. 4º Fica declarada a urgência da desapropriação para fins de imissão provisória na posse dos imóveis de que trata este Decreto.

Art. 5º Fica a URB / Recife, entidade da administração pública indireta do Município do Recife, autorizada, na forma legal pertinente, a promover a desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 04 de Fevereiro de 2009

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ MARCOS DE LIMA

Secretário de Saneamento

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 24.341 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.

MEMORIAL DESCRITIVO

1. TERRENO PARA REASSENTAMENTO - HABITACIONAL - 18

END: RUA ZEFERINO AGRA Nº661

BAIRRO: ARRUDA

ÁREA: 3.601,25m².

DESCRIÇÃO

Descrição do Perímetro da Faixa Alodial do imóvel n° 661 da Rua Zeferino Agra: Inicia no Ponto 1 com coordenadas SAD/69 no sistema de projeção UTM (291900,6383;9112748,6184), onde segue com o azimute de 290°50'13" e uma extensão de 33,50m até o Ponto 2 (291869,3294;9112760,5347) onde segue com o azimute de 22°7'46" e uma extensão de 107,50m até o Ponto 3 (291909,8247;9112860.1157) onde segue com o azimute de 110°50'13" e uma extensão de 33,50m até o Ponto 4 (291941,1337;9112848,1994) onde segue com o azimute de 202°7'46" e uma extensão de 107,50m até o Ponto 1 fechando assim a poligonal que define o perímetro, o qual delimita uma área de 3.601,25m².

2. TERRENOS PARA REASSENTAMENTO - HABITACIONAL - 19

END: RUA ZEFERINO AGRA Nº488BAIRRO: ARRUDA

ÁREA: 871,20m².

DESCRIÇÃO

Descrição do Perímetro da Faixa Alodial do imóvel n° 488 da Rua Zeferino Agra: Inicia no Ponto 1 com coordenadas SAD/69 no sistema de projeção UTM (291706,4600 ;9112809,7400), onde segue com o azimute de 114°10'8" e uma extensão de 8,80m até o Ponto 2 (291714,4899;9112806,1399) onde segue com o azimute de 202°34'28" e uma extensão de 99,00m até o Ponto 3 (291676,4854;9112714,7251) onde segue com o azimute de 300°1'13" e uma extensão de 8,80m até o Ponto 4 (291668,4555;9112718,3252) onde segue com o azimute de 22°34'28" e uma extensão de 99,00m até o Ponto 1 fechando assim a poligonal que define o perímetro, o qual delimita uma área de 871,20m².