Referências ao Decreto Nº 24395

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Decreto municipal Nº 25808 (2 Ocorrências)

... Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 24.395 de 16 de março de 2009, que regulamenta a Lei n° 16.539, ...
... Art. 1º O art. 1º do decreto n° 24.395, de 16 de março de 2009, passa a ter a seguinte redação: ...

Ano: 2011