Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 24.478 DE 06 DE MAIO DE 2009

Ementa: Declara revogado parcialmente a Decreto nº 22.349 de 20 de outubro de 2006.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto o art. 5°, alínea "i" do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.

CONSIDERANDO O Poder que detém a Administração de alterar os próprios atos quando razões de interesse público assim justifiquem.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada a revogação parcial do Decreto nº 22.349 de 20 de outubro de 2006 quanto aos Lotes ns° 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra IX e Lotes nºs 5 à 11, 13 e 14 da quadra XA, situados no bairro do Joana Bezerra.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 06 de Maio de 2009

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

HERALDO DE ALBUQUERQUE SELVA NETO

Secretário de Habitação

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário de Finanças