Citações ao Decreto Nº 24478

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  1. Decreto Nº 03365 (1 Ocorrência)

    ... e tendo em vista o disposto o art. 5°, alínea "i" do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941. ...

    Ano: 1959

  2. Decreto Nº 22349 (4 Ocorrências)

    ... Ementa: Declara revogado parcialmente a Decreto nº 22.349 de 20 de outubro de 2006. ...

    Ano: 2006

 

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