LEGIS - Base de Dados da Legislação

Decreto Nº 24479

Número do decreto:24479

Ano do decreto:2009

Ajuda:

Decreto

DECRETO Nº 24.479 DE 06 DE MAIO DE 2009

Ementa: Prorroga o beneficio às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto nº 24.109, de 12 de Novembro de 2009.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 24.109, de 12 de Novembro de 2009, e,

CONSIDERANDO as informações repassadas pelas Secretarias envolvidas através de relatório que constata a permanência da situação de vulnerabilidade das 74 (setenta e quatro) famílias anteriormente beneficiárias do Decreto Municipal nº 24.109/09, que tiveram suas moradias destruídas, em virtude do incêndio na Comunidade de Carapinho dos Coelhos;

CONSIDERANDO, que as 74 (setenta e quatro) famílias que continuam em situação de vulnerabilidade cumpriram as exigências do art. 6° do Decreto Municipal n° 24.109/09;

CONSIDERANDO que é indispensável para garantia da satisfação das necessidades materiais mínimas das 74 (setenta e quatro) famílias o beneficio especial anteriormente concedido.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado pelo período de 06 (seis) meses os benefícios especiais concedidos as 74 (setenta e quatro) vítimas do Incêndio na Comunidade de Campinho dos Coelhos, cadastradas pela Secretaria de Assistência Social e pela CODECIR.

Art. 2º A presente prorrogação diz respeito apenas ao benefício mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada família cadastrada que tenha mais de um membro, e de R$ 100,00 (cem reais) nos casos em que a família tenha um único membro.

Art. 3° As 74 (setenta e quatro) famílias beneficiárias da presente prorrogação constam nos relatórios sociais circunstanciado e situacional elaborados pela equipe técnica da Secretaria de Assistência Social do Recife.

Art. 4º As Secretarias competentes deverão promovera inserção das famílias beneficiárias nos programas sociais existentes.

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária nº 5902.08.244.1.204.2.112, FT 100, no elemento de Despesa 33.90.48 - IASC - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.

Art. 6º A relação de famílias que receberão o benelício eventual encontra-se no anexo único deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 06 de Maio de 2009

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito da Cidade

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

KARLA MAGDA DE MELO MENEZES

Secretária de Assistência Social

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 24,479 DE 06 DE MAIO DE 2009

Listagem dos Representantes Legais das famílias da Comunidade de Carapinhos dos Coelhos

Nome			CPF/RG
1		ALEXANDRA SOUZA DE MELO	092.256.674.77
2		AMAURY JUVINO DA SILVA	077.384.054-06
3		ARACY DE SOUZA	008.681.844-97
4		.DENI(_SON DA SILVA ALMEIDA	078.138.784-18
5		ELISANGELA ALMEIDA DOS SANTOS	864.293.964-87
6		EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA	031.687.884-73
7		ÉRICA FRANCIS DOS SANTOS	050.214.014-32
8		EUNICE BEZERRA DE SOUZA	372.065.914-34
9		YARA MARIA DE ALMEIDA	361.025.394-00
10		FERNANDO GOMES TRINDADE DE ARAÚJO	435.807.184-87
11		GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA	820.662.564-04
12	JOSE FLAVIO DA SILVA		049.398.314-77
13	JUCILENE MEDEIROS DE FRANÇA		767.662.844-04
14	JULIANA VICTOR DA SILVA		062.630.594-27
15	JULIO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA		013.589.844-76
16	KELLY DUARTE DE LIMA		012.947.264-63
17	LADJANE SOARES DA SILVA		035.693.624-42
18	LUCINALVA CARNEIRO DA SILVA		054.367.134-83
19	MARIA DE LOURDES AGEMIRA MOURA		836.778.524-04
20	MARIA DO CARMO SANTOS SILVA		072.725.354-90
21	RILDO DA SILVA ALMEIDA		833.447.564-00
22	ROBERTO PAULINO DA SILVA		026.250.624-60
23	ROSEANE RAMOS DE SOUZA MENDES		963.591.374-53
24	SEVERINO JUVINO DA SILVA		253.393.974-91
25	TAMIRES DOMINGOS DE ARAUJO		096.074.604-80
26	VANESSA MENDES DA SILVA		065.144.664-35
27	ZELIA ARGEMIRA DE MOURA		898.284.704-97
28	ADRIANO JOSÉ DE MOURA		053.147.994-30
29	JOÃO CARLOS DE SANTANA		005.258.583-42
30	OLINDINA RIBEIRO DA COSTA		145.528.504-82
31	JUSSARA HELENA DE SOUZA MOURA		782.659.254-04
32	MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA		050.763.494-24
33	WANELUCIA DE SOUZA SANTOS		048.557.014-80
34	VERÔNICA MARIA NASCIMENTO DA SILVA		036.921.794-21
35	JEFERSSON NOGUEIRA DA SILVA		012.168.934-46
36	DELBA FRANCISCA DA SILVA		098.699.124-43
37	MARCO$ ANTONIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA		145.608.364-34
38	ANA CLAUDIA DOS RAMOS		048.129.384-14
39	AMARA LUCIA RIBEIRO DA SILVA		321.034.254-72
40	MARIA JOSÉ BASTOS LINS DE ALMEIDA		032.584.984-66
41	CARLA BARBOSA DA SILVA		067.916.884-24
42	VERÔNICA MARIA LIMA DA SILVA		631.549.514-15
43	MARIA RAMÁLIO DE BARROS		217.501.574-20
44	ERNANI SILVA PEREIRA		057.663.064-07
45	ALYNE ROSA DA SILVA		098.235.014-75
46	INALDO DE SOUZA SANTIAGO		433.103.824-34
47	JOSE JACKSON SILVA CORDEIRO		065.401.094-31
48	ELANY SIMONE DOS SANTOS		063.352.664-90
49	CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA		077.472.424-25
50	LUANA DAMIANA DA SILVA		069.322.224-77
51	BERENICE PEREIRA DOS SANTOS		092.036.764-06
52	HEBER PESSOA DE MELO		900.070.854-00
53	EDGAR TRINDADE		040.802.754-12
54	WALTER ANTÔNIO DO NASCIMENTO		034.532.074-32
55	PATRICIA PEREIRA DO NASCIMENTO		087.582.504-52
56	ELISABETE PEREIRA DE BARROS		085.625.514-90
57	ANA CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA		074.984.354-38
58	ROSIMERY VANDIR DA SILVA		081.020.554-43
59	FABIO COUTO PEREIRA		052.871.734-07
60	CRISTIANA FERREIRA DE MELO		078.094.244-24
61	ROUSE MARIA DOS SANTOS		063.776.174-02
62	ÉRICK NUNES DA SILVA		009.788.464-27
63	ALDENIZE TAMIRES DA SILVA		014.701.484-04
64	AMARA LOURDES DOS SANTOS		529.375.934-53
65	ANDREZA SILVA DE SOUZA		015.533.534-04
66	MARCO AURELIO DO NASCIMENTO		869.063.134-87
67	MANOEL COSMO DE SANTANA		2.879.031 SDS/PE
68	JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA,		033.513.034-83
69	CARLOS HENRIQUE ARAJO DA SILVA		072.736.934-21
70	JAKCSON CARMO DE OLIVEIRA		058.081.684-22
71	MIRELA PRISCILA RODRIGUES		088.109.724-14
72	EDUARDO MENDES DA SILVA		067.865.354-29
73	ANCELIO JOSE DA SILVA		073.232.594-36
74	MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA		389.584.814-04

Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

Decreto Nº 24479