Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO 24.500, DE 20 DE MAIO DE 2009

Ementa: Altera o Decreto no 19.205/02 que regulamenta, no âmbito do Município do Recife, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica do Recife, e nos termos do disposto nos arts. 15 e 118 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o § 2 do art. 11, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma."

Art. 2º Fica alterado o art. 14, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 O edital da licitação para Registro de Preços contemplará, pelo menos:"

Art. 3º Fica revogado o inciso III do Art. 14.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 2 de maio de 2009.

Recife, 20 de maio de 2009

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito

ÂNGELA MARIA TÁVORA WEBER
Assessora Executiva da Secretaria de Finanças

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos