Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.599, DE 08 DE JULHO DE 2009

EMENTA : Revoga a alínea "h" do art. 1º do Decreto Municipal nº 24.089, de 03 de novembro de 2008, bem como o item 8 do seu Anexo Único; revoga o inciso II, do art. 1º do Decreto Municipal nº 24.274, de 24 de dezembro de 2008, bem como o item "b" do seu Anexo Único

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e

CONSIDERANDO a modificação ocorrida na situação física do imóveis situados na Rua Major Guilherme Bonifácio, ao lado da Casa nº 91A e a Rua Projetada, ao lado da casa nº 1.271, ambos no bairro do Arruda,

CONSIDERANDO o contido na Comunicação Interna nº 118/2009 e nº 115/2009 da Gerência de Urbanização do Programa PROMETRÓPOLE, que enumeram as razões que motivaram a desistência da desapropriação dos referidos terrenos,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a alínea "h" do art. 1º do Decreto Municipal nº 24.089, de 03 de novembro de 2008, bem como o item 8 do seu Anexo Único.

Art. 2º Fica revogado o inciso II, do art. 1º do Decreto Municipal nº 24.274, de 24 de dezembro de 2008, bem como o item "b" do seu Anexo Único.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 08 de julho de 2009.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ MARCOS DE LIMA
Secretário de Saneamento