Referências ao Decreto Nº 24645

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 14829 (2 Ocorrências)

    ... prejuízo da Legislação Federal pertinente, aprovada pelo Decreto Nº. 24.645, de 10 de julho de 1934, a inobservância do disposto nesta ...

    Ano: 1985

Nenhum decreto encontrado

Topo