Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.722, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.

EMENTA: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IX da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o que determina o Art. 30, inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 17.596/97 regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispondo, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º  Ficam nomeados os representantes escolhidos pelas comunidades na Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Brasília Teimosa:

01 - Na condição de titulares:

a) Wilson Pereira Machado Lapa, portador de Cédula de Identidade nº 1.321.258- SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 218.011.424/91;
b) Iranny Bezerra Alencar, portadora de Cédula de Identidade nº 2.968.375 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 670.265.404/91.

02 - Na condição de suplentes:

a) Neuza Ferreira da Conceição, portadora de Cédula de Identidade nº 1.533.482 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 183.432.794/68;
b) Leonicy Barros Lima, portadora de Cédula de Identidade nº 2.476.932 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 296.665.974/20.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 14 de setembro de 2009.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ
Secretário de Planejamento Participativo, Obras e
Desenvolvimento Urbano e Ambiental