LEGIS - Base de Dados da Legislação

Decreto Nº 24769

Número do decreto:24769

Ano do decreto:2009

Ajuda:

Decreto

DECRETO Nº 24.769, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009

EMENTA: Prorroga o benefício às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto nº 24.429 de 08 de abril de 2009.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 24.429 de 08 de abril de 2009,

CONSIDERANDO as informações repassadas pelas Secretarias envolvidas, através de relatório que constata a permanência da situação de vulnerabilidade das 61 (sessenta e uma) famílias anteriormente beneficiárias do Decreto Municipal nº 24.429/09, que tiveram suas moradias destruídas, em virtude do incêndio na Comunidade Vila Brasil II, (São José),

CONSIDERANDO que as 61 (sessenta e uma) famílias continuam em situação de vulnerabilidade e cumpriram as exigências do art. 6º do Decreto nº 23.460 de 15 de fevereiro de 2008,

CONSIDERANDO que é indispensável, para garantia da satisfação das necessidades materiais mínimas das 61 (sessenta e uma) famílias, o benefício especial anteriormente concedido,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, pelo período de 06 (seis) meses, os benefícios especiais concedidos as 61 (sessenta e uma) vítimas do incêndio na Comunidade Vila Brasil II (São José), cadastradas pela Secretaria de Assistência Social e pela CODECIR.

Art. 2º A presente prorrogação diz respeito apenas ao benefício mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para cada família cadastrada que tenha mais de um membro, e de R$ 100,00 (cem reais) quando a família tiver um único membro.

Art. 3º As 61 (sessenta e uma) famílias beneficiárias são as que constam do relatório social circunstanciado elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Assistência Social do Recife.

Art. 4º As Secretarias competentes deverão promover a inserção das famílias beneficiárias nos programas sociais existentes.

Art. 5º Fica proibida a construção, pelas famílias beneficiárias, de novas moradias nas áreas onde houve incêndio, evitando assim, a ocorrência de outras situações de risco.

Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária nº 5902.08.244.1.204.2.112, FT 100, no elemento de Despesa 33.90.48 - IASC - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.

Art. 7º A relação de famílias que receberão o benefício eventual encontra-se no Anexo Único deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 05 de outubro de 2009.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

KARLA MAGDA DE MELO MENEZES
Secretária de Assistência Social

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 24.769 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.

REPRESENTANTES LEGAIS DAS FAMÍLIAS EM BENEFÍCIO EVENTUAL DA COMUNIDADE DE VILA BRASIL II (SÃO JOSÉ)

Nº	NOME	CPF	RG
01	Adeilton Ferreira da Silva	067.349.704-69	6.628.782 SDS/PE
02	Adriana Gomes da Silva Barros	784.810.744-20	4.359.526 SDS/PE
03	Ailton Nicássio Lima da Silva	071.816.144-01	7.732.514 SDS/PE
04	Alexandro de Oliveira Cruz	010.051.264-02	5.830.151 SDS/PE
05	Ana Luisa da Conceição	085.084.644-79	6.624.256 SDS/PE
06	Ângela Alves dos Santos	086.459.344-93	7.979.472 SDS-PE
07	Carla Mariana Gomes da Silva	052.242.004-40	6.517.652 SDS/PE
08	Carlos Antônio C. Carvalho	455.729.334-49	2.907.341 SSP/PE
09	Célia Regina dos Santos	016.355.394-71	8.607.650 SDS/PE
10	Edivânia Eliúde da Silva	014.861.964-97	6.674.773 SDS/PE
11	Cícero Silva dos Santos	550.511.544-68	2.475.143 SSP/PE
12	Cristiane Marinalva Silva	898.566.434-49	4.774.075 SDS/PE
13	Daniele Maria da Silva	015.695.064-26	7.950.894 SDS/PE
14	Denílson de Oliveira Cruz	073.738.754-83	5.376.907 SDS/PE
15	Diogo de Oliveira Cruz	016.357.474-06	7.775.551 SDS/PE
16	Edileuza Maria da Conceição Silva	094.901.074-09	5.662.580 SDS/PE
17	Edivânia Bezerra do Nascimento	069.553.844-65	7.451.491 SDS/PE
18	Ana Lúcia da Conceição	016.377.994-54	8.601.086 SDS/PE
19	Eliane Conceição da Silva	078.569.514-19	6.978.526 SDS/PE
20	Elias Jacinto da Silva	333.172.404-15	2.306.492 SSP/PE
21	Eliude Amara da Silva	936.815.424-49	4.960.793 SDS/PE
22	Fabiana Palmeira Ramos	074.402.874-44	6.313.565 SDS/PE
23	Fernanda Cristina da Silva	050.244.894-62	5.359.346 SDS/PE
24	Fernando José Martins	293.391.384-49	2.058.166 SDS/PE
25	Flaviana Gomes da Silva	041.444.884-92	5.170.306 SDS/PE
26	Gerusa Amara da Silva	090.611.684-81	5.000.224 SSP/PE
27	Gisele Andreza Palmeira do Nascimento	072.171.754-37	7.540.277 SDS/PE
28	Gislene Palmeira Nascimento	061.997.874-04	7.251.119 SSP/PE
29	Hélio Lima da Cunha	456.319.054-34	09768282.7 SDS/PE
30	Isaac Alves da Silva	783.513.674-00	4.143.252 SSP/PE
31	Ivanildo Arcanjo da Silva	171.005.504-91	1.130.371 SSP/PE
32	Janaina Cristina da Silva	071.323.584-56	7.684.952 SDS/PE
33	Jaqueline Rodrigues da Silva	015.687.884-44	6.392.683 SDS/PE
34	Antônio Anacleto Ferreira	477.066.434-68	2.217.290 SDS/PE
35	Joseane Maria da Conceição	039.253.364-27	5.633.230 SSP/PE
36	Jurandir José Santos	513.947.074-87	2.912.296 SDS/PE
37	Laudeci Terezinha de Lira	078.777.844-30	4.744.774 SDS/PE
38	Lidivan Batista da Silva	016.357.494-41	8.420.008 SDS/PE
39	Marcelo Antônio Fragoso	097.326.214-19	7.714.203 SDS/PE
40	Márcia Alves da Silva	868.287.974-34	4.509.248 SDS/PE
41	Maria Aparecida Cavalcanti	014.794.164-44	5.492.700 SDS/PE
42	Ana Cristina da Conceição	016.392.824-08	8.601.073 SDS/PE
43	Maria José Cavalcanti	078.240.584-33	7.927.997 SDS/PE
44	Maria José Santos	087.921.824-02	7.655.365 SDS/PE
45	Maria José da Silva Filha	887.438.104-20	7.211.729 SDS/PE
46	Maria José de Oliveira	078.965.834-88	6.773.980 SDS/PE
47	Maria José Gomes da Silva	024.614.924-84	2.629.900 SDS/PE
48	Maria Priscila Felix de Souza	077.760.264-41	7.698.034 SDS/PE
49	Maria Tereza de Lira	041.798.104-09	4.764.076 SSP/PE
50	Michelle Maria da Silva	078.844.244-95	7.318.669 SDS/PE
51	Michelli Mônica da Silva Santos	085.842.534-32	8.184.773 SDS/PE
52	Ricardo José Ferreira Gomes	093.948.274-63	7.835.484 SDS/PE
53	Rivaldo Luiz Alexandre	921.812.794-20	4.683.886 SDS/PE
54	Noeme Vieira da Silva	049.897.884-27	6.152.786 SDS/PE
55	Roserlândia Antônio de Santana	079.280.114-84	4.389.720 SDS/PE
56	Severina Rodrigues da Silva	013.981.904-54	5.008.262 SDS/PE
57	Sidney Fernandes da Silva	078.437.374-48	7.059.906 SDS/PE
58	Solange Bezerra do Carmo Nascimento	591.330.314-87	2.543.028 SDS/PE
59	Sônia Maria Alves da Silva	670.484.634-49	5.142.786 SDS/PE
60	Tamires Bezerra da Silva	085.916.224-99	8.119.641 SDS/PE
61	Valquilene Bezerra do Nascimento	014.322.834-05	6.454.856 SDS/PE

Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

Decreto Nº 24769