Referências ao Decreto Nº 24812

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Original

Decreto municipal Nº 25121 (2 Ocorrências)

... em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto nº. 24.812 de 16 de Outubro de 2009. ...
... do Município do Recife, tendo em vista o disposto no Decreto nº. 24.812 de 16 de Outubro de 2009, e, CONSIDERANDO as ...

Ano: 2010