Citações ao Decreto Nº 24896

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 17108 (2 Ocorrências)

    ... e na forma prevista no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 17.108/2005, e CONSIDERANDO a necessidade de distribuição e ...

    Ano: 2005

  2. Lei municipal Nº 17568 (8 Ocorrências)

    ... Direta do Município do Recife em regulamentação à Lei nº 17.568/2009. O Prefeito do Recife, no uso das atribuições ...

    Ano: 2009

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