Referências ao Decreto Nº 24898

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 25826 (2 Ocorrências)

... EMENTA: Retifica o inciso II do Art. 1º do Decreto Municipal nº. 24.898, de 20 de novembro de 2009. O PREFEITO DO ...
... Art. 1º O inciso II do Art. 1º do Decreto Municipal nº. 24.898, de 20 de novembro de 2009, passa a vigorar com seguinte ...

Ano: 2011