Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.986 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Atualiza normas referentes às alterações do orçamento anual 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.568, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre a adequação da Administração Direta e Indireta do Município do Recife às novas diretrizes administrativas e consolida atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Os decretos para créditos especiais e suplementares ao orçamento vigente, nos termos do artigo 15 da Lei nº 17.509, de 10 de dezembro de 2008, serão implantados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município com assinaturas do Prefeito, juntamente com os secretários ou assessores executivos das secretarias de Finanças, Especial de Gestão e Planejamento e de Assuntos Jurídicos.

Art. 2º As portarias de ajustes ao orçamento vigente, nos termos do artigo 16 da Lei nº 17.509, de 10 de dezembro de 2008, serão implantadas a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município com assinaturas dos secretários ou assessores executivos das secretarias de Finanças e Especial de Gestão e Planejamento.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos contados a partir de 27 de novembro de 2009.

Recife, 16 de Dezembro de 2009.

João da Costa Bezerra Filho
Prefeito

Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretaria de Finanças

Evelyne Labanca Corrêa de Araújo
Secretaria Especial de Gestão e Planejamento

Ricardo Pedrosa Soriano de Oliveira
Secretaria de Assuntos Jurídicos