Prefeitura da Cidade do Recife
... e CONSIDERANDO o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95; CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que ...
Ano: 1995
... Lei Municipal nº 16.113/95; CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de ...
Ano: 1997