Referências ao Decreto Nº 25023

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17631 (2 Ocorrências)

    ... e dos alvarás convertidos em provisórios, nos termos do Decreto nº 25.023, de 28 de dezembro de 2009; estabelece procedimentos e dá ...

    Ano: 2010

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