Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.162 DE 07 DE ABRIL DE 2010

EMENTA: Estabelece medidas de ajustes das classificações do orçamento anual 2010.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.568, de 23 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam estabelecidas, no âmbito da administração direta e indireta do município do Recife, as medidas de ajuste das classificações orçamentárias vigentes devidamente indicadas neste Decreto, em conformidade com o disposto no Decreto nº 24.896, de 20 de novembro de 2009.

Art. 2º  Para efeito de retificação das cláusulas dos contratos e convênios vigentes, bem como para os processos licitatórios em curso, fica ajustado o código da classificação institucional da unidade orçamentária 6402 para 6901 - Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 3º  Para efeito de retificação dos contratos e convênios vigentes, bem como para os processos licitatórios em curso, ficam ajustadas, na classificação institucional, as denominações das seguintes unidades orçamentárias:

I - 3401 - Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras;
II - 3601 - Secretaria de Comunicação.

Art .4º  Fica estabelecido o código de classificação institucional 3901 para a Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 5º  Para efeito de retificação dos contratos e convênios vigentes, bem como para os processos licitatórios em curso, cujas responsabilidades foram transferidas para outra unidade orçamentária ficam estabelecidos os ajustes nas classificações orçamentárias na forma seguinte:

I - de 3601.04.121.2.160.2.055 - Planejamento da Ação Governamental para 1001.04.121.2.160.2.055 - Planejamento da Ação Governamental;
II - de 3401.04.121.1.227.2.242 - Construção do Processo de Participação da Sociedade na Gestão Pública do Município para 1001.04.121.1.227.2.242 - Construção do Processo de Participação da Sociedade na Gestão Pública do Município;
III - de 3401.04.121.1.227.2.243 - Sistematização das Informações e da Metodologia de Participação Social na Gestão Pública do Município para 1001.04.121.1.227.2.243 - Sistematização das Informações e da Metodologia de Participação Social na Gestão Pública do Município;
IV - de 3401.18.541.1.302.2.090 - Gestão Ambiental para 3901.18.541.1.302.2.090 - Gestão Ambiental
V - de 3401.18.542.1.302.2.096 - Controle da Qualidade Ambiental para 3901.18.542.1.302.2.096 - Controle da Qualidade Ambiental

Art. 6º  Ficam automaticamente retificados os contratos, convênios e editais dos processos de licitação em curso que contenham, classificação orçamentária e elemento de despesa modificados pelo presente decreto.

Art. 7º  Este de decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 07 de Abril de 2010

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito

ÂNGELA MARIA TÁVORA WEBER
Assessora Executiva da Secretaria de Finanças

EVELYNE LABANCA CORRÊA DE ARAÚJO
Secretaria Especial de Gestão e Planejamento

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretaria de Assuntos Jurídicos