Decreto Nº 25183

Número do decreto:25183

Ano do decreto:2010

Ajuda:

DECRETO Nº 25.183 DE 16 DE ABRIL 2010.

EMENTA: Retifica o Art. 13 do Decreto nº. 24.945, de 07 de dezembro de 2009.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 13 do Decreto nº. 24.945, de 07 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 5901.08.243.1.225.2.2517, Elemento de Despesa nº. 3.3.90.48 oriundas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de dezembro de 2009.

Recife, 16 de Abril de 2010

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

KARLA MAGDA DE MELO MENEZES
Secretária de Assistência Social

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