Citações ao Decreto Nº 25183

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Decreto Nº 24945 (2 Ocorrências)

... EMENTA: Retifica o Art. 13 do Decreto nº. 24.945, de 07 de dezembro de 2009. O PREFEITO DO ...
... Art. 1º O Art. 13 do Decreto nº. 24.945, de 07 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2009