Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.193 DE 19 DE ABRIL DE 2010.

EMENTA: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - a seguir indicada, dando outras providências.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no Art. 30, inciso IV, da Lei Municipal nº. 16.113, de 06 de novembro de 1995,

CONSIDERANDO que o Decreto nº. 17.596, de 21 de fevereiro de 1997, que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL´s) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS, dispõe, em seu artigo 3º, sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes, escolhidos pela comunidade, nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

01 - (AFOGADOS)

TITULARES

1 - ROSALVO JOSÉ FERREIRA DE LIMA

C.I. nº. 1.074.519 - SSP/PE
C.P.F. nº. 375.325.104-68

2 - ROBERTO SOARES BARROS

C.I. nº. 1.601.221 - SSP/PE
C.P.F. nº. 167.464.904-59

SUPLENTES:

1 - AMARO JOSÉ DA SILVA

C.I. nº. 1.757.070 - SDS/PE
C.P.F. nº. 339.861.264-49

2 - JUPIRACI JOSÉ DA SILVA

C.I. nº. 3.874.400 - SDS/PE
C.P.F. nº. 351.599.444-00

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de abril de 2010.

Recife, 19 de Abril de 2010

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretaria de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ
Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras