Citações ao Decreto Nº 25536

Lei municipal Nº 16176 (1 Ocorrência)

... social e urbano, nos temos do § 2º do art. 62 da Lei nº. 16.176/96. Art. 5º O Fundo de Desenvolvimento Urbano será ...

Ano: 1996
Lei municipal Nº 17108 (1 Ocorrência)

... suceder, conforme atribuições previstas no anexo IV, da Lei nº. 17.108/2005. § 2º O repasse dos recursos para execução das ...

Ano: 2005
Lei municipal Nº 17511 (5 Ocorrências)

... Fundo de Desenvolvimento Urbano previsto no artigo 212 da Lei nº. 17.511/2008 - Plano Diretor da Cidade do Recife. O PREFEITO ...
... da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista os ditames da Lei Municipal nº. 17.511/2008 - Plano Diretor da Cidade do Recife, ...
... da utilização dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei nº. 17.511 - Plano Diretor da Cidade do Recife; Art. 4º O ...
... Urbano é composto pelas receitas previstas no art. 212 da Lei nº. 17.511/08. § 1º Os instrumentos urbanísticos, tributários ...
... tributários e financeiros estão previstos no art. 147 da Lei nº. 17511/08, e dentre eles apenas os abaixo discriminados constituirão ...

Ano: 2008

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