Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.648 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel que especifica.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto o art. 5º, alínea "i" do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o seguinte imóvel:

I - Lote nº. 19, do terreno situado na Rua Coronel Mário Libório, Quadra B (loteamento desmembrado da casa nº. 930, na antiga Rua Campina do Barreto, antigo Sítio Barreto, Beberibe), Bairro de Campina do Barreto - Recife-PE, descrito na forma do Anexo Ùnico a este Decreto.

Art. 2º. O imóvel referido no artigo anterior destinar-se-á ao complemento do Habitacional 09, que implementa as ações do Programa de Urbanização da Bacia do Beberibe em parceria com o PAC - Programa de Aceleração do Crescimento/CAIXA.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 2301.15.451.1.313.1.579 - Urbanização da Bacia do Beberibe.

Art. 4º. Fica declarada a urgência da desapropriação, para fins de negociação administrativa ou imissão provisória na posse do imóvel de que trata este Decreto.

Art. 5º. A Secretaria de Saneamento, através da Empresa de Urbanização do Recife - URB - RECIFE, entidade da Administração Indireta do Município do Recife, fica autorizada na forma legal pertinente, a promover a desapropriação resultante deste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RECIFE, 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

MILTON COELHO DA SILVA NETO
Prefeito do Recife, em exercício

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

CHARLES EDUARDO DE ANDRADA JURUBEBA
Secretário de Saneamento

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

TERRENO PARA REASSENTAMENTO - HABITACIONAL 09

END: Rua Mário Libório, Lote 19, Quadra B (loteamento desmembrado da casa nº. 930, na antiga Rua Campina do Barreto, antigo Sítio Barreto, Beberibe)
BAIRRO: Campina do Barreto
ÁREA : 215,90 m²

DESCRIÇÃO
Inicia no Ponto 1 com coordenadas SAD/69 no sistema de projeção UTM (292642.8116;9113346.4942) onde segue com o azimute de 103º0'3" e uma extensão de 21,30m até o Ponto 2 (292663.5663;9113341.7051) onde segue com o azimute de 190º35'0" e uma extensão de 10,00m até o Ponto 3 (292661.7280;9113331.8665) onde segue com o azimute de 282º59'52" e uma extensão de 21,90m até o Ponto 4 (292640.3891;9113336.7921) onde segue com o azimute de 14º1'10" e uma extensão de 10,00m até o Ponto 1 fechando, assim a poligonal que define o perímetro, o qual delimita uma área de 215,90 m²