Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.730, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.

EMENTA: Retifica o item III do Art. 1º. do Decreto Municipal nº. 24.276, de 24 de dezembro de 2008.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no Art. 2º, inciso V da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, como também Decreto Municipal nº. 24.276, de 24.12.2008, na C.I. nº. 009/2011 - G.U, de 21 de fevereiro de 2011, da Gerência de Urbanização e no Ofício nº. 099/2011 - GAB/SESAN, de 22.02.2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o ítem III do Art. 1º. do Decreto Municipal nº. 24.276, de 24 de dezembro de 2008, a fim de incluir, no referido Decreto, 03 (três) benfeitorias existentes no imóvel da Av. Professor José dos Anjos, nº 2.250, inseridas no terreno de nº 287, da Rua Marquês de Baependi, bairro de Campo Grande, nesta cidade, passando a vigorar com os seguintes inclusões:

g) Muro de Alvenaria = 72,33 m²
h) Portões de ferro = 9.46,m²
i) Galpão / Oficina = 113,32 m2

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos jurídicos pretéritos a 24 de dezembro de 2008.

Recife, 25 de fevereiro de 2011

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos, em exercício

JOSÉ MARCOS DE LIMA
Secretário de Saneamento