Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.731 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.

EMENTA: Autoriza a inclusão, no Anexo Único ao Decreto Municipal nº. 25.557, de 26 de novembro de 2010, de 01 (uma) família em situação de vulnerabilidade temporária, à concessão do benefício de Auxílio Moradia.

O PREFEITO DO RECIFE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº. 18.810 de 30 de março de 2001;

CONSIDERANDO o programa desenvolvido pela Secretaria de Habitação do Município do Recife, com recursos da União Federal, que prevê entre outras ações, a construção de equipamentos comunitários, pavimentação, drenagem, esgotamento sanitário, abastecimento d'água e reassentamento de famílias com construção de novas moradias;

CONSIDERANDO que a moradora a ser beneficiada está assentada no local em que se encontra a execução da obra de construção do conjunto habitacional de trata o Decreto nº. 25.557, de 26 de novembro de 2010, existindo, portanto, a necessidade da retirada da edificação que lhe serve de moradia;

CONSIDERANDO que a execução da construção das edificações do conjunto habitacional compromete a estabilidade das moradias de todos os beneficiários já atendidos pelo Decreto nº. 25.557, de 26 de novembro de 2010 e da moradia, em especifico, da beneficiaria, para a qual será concedido o referido benefício, podendo acarretar risco de desabamento e a integridade física das famílias, além de obstacular a edificação das fundações das novas moradias;

CONSIDERANDO o contido no Ofício nº. 019/2011 - GAB/SEHAB/JUR e Cadastro Social da referida beneficiária, que passa a fazer parte integrante do presente Decreto e no Ofício nº. 036/2011 - GAB/SCDUO, no qual é identificada e qualificada;

DECRETA:

Art. 1°. Fica autorizada a concessão do benefício de auxílio moradia a senhora Walquiria Faustino da Silva, agora incluída no Anexo Único ao Decreto nº. 25.557, de 26 de novembro de 2010, cuja qualificação passará a constar do referido Anexo, com os seguintes dados:

I - Nº. 189 - Walkiria Faustino da Silva - CPF: 067.390.984-09 - RG:7.546.187 SDS/PE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 28 de fevereiro de 2011.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos, em exercício.

AMIR SCHVARTZ
Secretário de Controle e desenvolvimento Urbano e Obras

ABELARDO NEVES
Secretário de Habitação