Prefeitura da Cidade do Recife
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Ano: 1994
... 3º, inciso I da Lei nº. 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº. 18.810 de 30 de março de 2001; CONSIDERANDO o programa ...
Ano: 2001
... EMENTA: Autoriza a inclusão, no Anexo Único ao Decreto Municipal nº. 25.557, de 26 de novembro de 2010, de 01 (uma) família em ...
Ano: 2010