Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.738 DE 02 DE MARÇO DE 2011.

EMENTA: Retifica o Art. 9º do Decreto nº. 24.944, de 07 de dezembro de 2009.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e,

CONSIDERANDO o Poder que detém a Administração Pública de alterar os próprios atos quando razões de interesse público assim justifiquem,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 9º do Decreto nº. 24.944, de 07 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº. 5902.08.244.1.204.2.112 e nº. 5902.04.122.2.161.2.723 no Elemento de Despesa nº. 3.3.90.48."

Art. 2º Mantêm-se inalterados os demais dispositivos contidos no Decreto nº. 24.944/2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos pretéritos a 01 de janeiro de 2011.

Recife, 02 de Março de 2011.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

NIEDJA DA SILVA QUEIROZ
Secretária de Assistência Social