Citações ao Decreto Nº 25753

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Decreto Nº 24769 (3 Ocorrências)

... EMENTA: Altera o item 54 do Anexo Único ao Decreto nº. 24.769, de 05 de outubro de 2009. O PREFEITO DO ...
... do Recife e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 24.769, de 05 de outubro de 2009 e no Ofício nº. 174/2011 ...
... Art. 1° O item 54 do Anexo Único ao Decreto Municipal nº. 24.769, de 05 de outubro de 2009 passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2009