Citações ao Decreto Nº 25805

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  1. Decreto Nº 24480 (1 Ocorrência)

    ... vulnerabilidade e cumpriram as exigências do art. 6º do Decreto nº. 24.480/09, CONSIDERANDO que é indispensável, para ...

    Ano: 2009

  2. Decreto Nº 25452 (3 Ocorrências)

    ... em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto nº 25.452, de 22 de setembro de 2010. O PREFEITO DO ...

    Ano: 2010

     

 

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