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Decreto Nº 25821

Número do decreto:25821

Ano do decreto:2011

Ajuda:

Decreto

DECRETO Nº 25.821 DE 09 DE MAIO DE 2011

EMENTA: Prorroga o benefício às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto nº. 25.534, de 12 de novembro de 2010.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no Decreto nº. 25.534, de 12 de novembro de 2010, e,

CONSIDERANDO as informações repassadas pela Secretaria de Assistência Social através de relatório que constata a permanência da situação de vulnerabilidade das 102 (cento e duas) famílias anteriormente beneficiárias do Decreto nº. 25.534/10, que tiveram suas moradias destruídas, em virtude do incêndio na Comunidade de Campinho dos Coelhos,

CONSIDERANDO que as 102 (cento e duas) famílias continuam em situação de vulnerabilidade e cumpriram as exigências do art. 6º do Decreto nº. 23.440, de 08/02/2008,

CONSIDERANDO que é indispensável para garantia da satisfação das necessidades materiais mínimas das 102 (cento e duas) famílias o benefício eventual anteriormente concedido,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado pelo período de 06 (seis) meses os benefícios eventuais concedidos as 102 (cento e duas) famílias vítimas do incêndio na Comunidade de Campinho dos Coelhos, cadastradas pela Secretaria de Assistência Social e pela CODECIR.

Art. 2º A presente prorrogação diz respeito apenas ao benefício mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para cada família cadastrada, que tenha mais de um membro, e de R$ 100,00 (cem reais) no caso em que a família tenha um único membro.

Art.3º As 102 (cento e duas) famílias beneficiárias da presente prorrogação são as que constam no relatório social circunstanciado e situacional elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Assistência Social do Recife.

Art. 4º As Secretarias competentes deverão promover a inserção das famílias beneficiárias nos programas sociais existentes.

Art. 5º Fica proibida a construção de novas moradias, pelas famílias beneficiárias, nas áreas onde houve o incêndio, evitando assim a ocorrência de outras situações de riscos.

Art. 6º A manutenção do benefício especial de que trata este Decreto fica condicionada à participação das famílias beneficiárias nos programas sociais e de requalificação profissional, manutenção e freqüência dos filhos na escola, bem como à não exploração econômica da infância decorrente de mendicância ou trabalho infantil.

Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária nº. 5902.08.244.1.204.2.112, FT 100, no elemento de Despesa 33.90.48 - IASC - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.

Art. 8º A relação de famílias que receberão o benefício eventual encontra-se no Anexo Único deste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 09 de Maio de 2011.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

NIEDJA QUEIROZ
Secretária de Assistência Social

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 25.821 DE 09 DE MAIO DE 2011

REPRESENTANTES LEGAIS DAS FAMÍLIAS EM BENEFÍCIO EVENTUAL DA COMUNIDADE DE CAMPINHO DOS COELHOS

Nº	NOME	CPF
1	ADRIANO JOSÉ DE MOURA	053.147.994-30
2	ALDENIZE TAMIRES DA SILVA	014.701.484-04
3	ALEXANDRA SOUZA DE MELO	092.256.674-77
4	ALYNE ROSA DA SILVA	098.235.014-75
5	AMARA LOURDES DOS SANTOS	529.375.934-53
6	AMARA LÚCIA RIBEIRO DA SILVA	321.034.254-72
7	AMAURY JUVINO DA SILVA	077.384.054-06
8	ANA CLÁUDIA DOS RAMOS	048.129.384-14
9	ANA CLÁUDIA GOMES DE OLIVEIRA	074.984.354-38
10	ANCÉLIO JOSÉ DA SILVA	073.232.594-36
11	ANDREZA SILVA DE SOUZA	015.533.534-04
12	ARACY DE SOUZA	008.681.844-97
13	BERENICE PEREIRA DOS SANTOS	092.036.764-06
14	CARLA BARBOSA DA SILVA	067.916.884-24
15	CARLOS HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA	072.736.934-21
16	CRISTIANA FERREIRA DE MELO	078.094.244-24
17	CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA	077.472.424-25
18	DELBA FRANCISCA DA SILVA	098.699.124-43
19	DENILSON DA SILVA ALMEIDA	078.138.784-18
20	EDGAR TRINDADE	040.802.754-12
21	EDUARDO MENDES DA SILVA	067.865.354-29
22	ELANY SIMONE DOS SANTOS	063.352.664-90
23	ELISABETE PEREIRA DE BARROS	085.625.514-90
24	ELISÂNGELA ALMEIDA DOS SANTOS	864.293.964-87
25	EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA	031.687.884-73
26	ÉRICA FRANCIS DOS SANTOS	050.214.014-32
27	ÉRICK NUNES DA SILVA	009.788.464-27
28	ERNANI SILVA PEREIRA	057.663.064-07
29	EUNICE BEZERRA DE SOUZA	372.065.914-34
30	FÁBIO COUTO PEREIRA	052.871.734-07
31	FERNANDO GOMES TRINDADE DE ARAÚJO	435.807.184-87
32	GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA	820.662.564-04
33	HEBER PESSOA DE MELO	900.070.854-00
34	JAKCSON CARMO DE OLIVEIRA	058.081.684-22
35	JÉFERSSON NOGUEIRA DA SILVA	012.168.934-46
36	JOÃO CARLOS DE SANTANA	005.258.583-42
37	JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA	033.513.034-83
38	JOSÉ FLÁVIO DA SILVA	049.398.314-77
39	JOSÉ JACKSON SILVA CORDEIRO	065.401.094-31
40	JUCILENE MEDEIROS DE FRANÇA	767.662.844-04
41	JULIANA VICTOR DA SILVA	062.630.594-27
42	JÚLIO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA	013.589.844-76
43	JUSSARA HELENA DE SOUZA MOURA	782.659.254-04
44	KELLY DUARTE DE LIMA	012.947.264-63
45	LADJANE SOARES DA SILVA	035.693.624-42
46	LUCINALVA CARNEIRO DA SILVA CUNHA	054.367.134-83
47	MANOEL COSMO DE SANTANA	2.879.031 SDS/PE
48	MANOEL ROGÉRIO DO NASCIMENTO FILHO	150.223.664-87
49	MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO	869.063.134-87
50	MARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA	145.608.364-34
51	MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA	050.763.494-24
52	MARIA DE LOURDES AGEMIRA MOURA	836.778.524-04
53	MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA	389.584.814-04
54	MARIA DO CARMO SANTOS SILVA	072.725.354-90
55	MÁRIA JOSÉ BASTOS LINS DE ALMEIDA	032.584.984-66
56	MARIA RAMALHO DE BARROS	217.501.574-20
57	MILENA DE ARAÚJO SILVA	058.168.484-29
58	MIRELLI PRISCILLA RODRIGUES DA SILVA	088.109.724-14
59	MIRA MARIA DA SILVA	098.804.244-41
60	OLINDINA RIBEIRO DA COSTA	145.528.504-82
61	PATRÍCIA PEREIRA DO NASCIMENTO	087.562.504-52
62	PAULO HENRIQUE CLAUDIONOR DE S. LIMA	099.400.984-48
63	RILDO DA SILVA ALMEIDA	833.447.564-00
64	ROBERTO PAULINO DA SILVA	026.250.624-60
65	ROSEANE RAMOS DE SOUZA MENDES	963.591.374-53
66	ROSEMERY VANDIR DA SILVA	081.020.654-43
67	ROUSE MARIA DOS SANTOS	063.776.174-02
68	SEVERINO JUVINO DA SILVA	253.393.974-91
69	TAMIRES DOMINGOS DE ARAÚJO	096.074.604-80
70	VANESSA MENDES DA SILVA	065.144.664-35
71	VERÔNICA MARIA LIMA DA SILVA	631.549.514-15
72	VERÔNICA MARIA NASCIMENTO DA SILVA	036.921.794-21
73	WALTER ANTÔNIO DO NASCIMENTO	034.532.074-32
74	WANELÚCIA DE SOUZA SANTOS	048.557.014-80
75	YARA MARIA DE ALMEIDA	361.025.394-00
76	ZÉLIA ARGEMIRA DE MOURA	898.284.704-97
77	CLAUDILENE SEVERINA DA SILVA	819.305.344-34
78	JOSÉ EMERSON DOS ANJOS	053.306.474-01
79	NALÍGIA SILVA DOS SANTOS	830.056.334-20
80	LUCIANA SANTOS SILVA	065.509.554-32
81	MARIA SÔNIA DA SILVA	320.652.994-87
82	VITÓRIA DE JESUS DE SOUZA	829.427.224-87
83	MARIA CÍCERA DA CONCEIÇÃO DA SILVA	056.160.908-08
84	JOUSEANE CARNEIRO DA SILVA	045.623.834-45
85	JOSENILDO SOUZA DA SILVA	075.439.684-36
86	EDLEUZA SILVA PEREIRA	064.063.424-96
87	EDNA SEVERINA DE SANTANA	081.020.654-43
88	CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA	026.140.484-96
89	ANA CLÁUDIA DE SOUZA EVANGELISTA	049.958.684-01
90	CLAUDEMIR SANTOS DE MOURA	024.699.114-35
91	MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA	493.538.294-53
92	HELENA MARIA DA LUZ	841.366.344-04
93	CINTIA HENRIQUE NASCIMENTO BARBOSA	052.029.324-05
94	CRISTIANE HENRIQUE ALVES BARBOSA	033.494.444-90
95	ORLANDO ALVES TEIXEIRA	335.439.924-49
96	ANTÔNIO MARCOS DE SANTANA	620.638.474-87
97	RILDO ANTÔNIO DE BARROS	420. 923.884-87
98	ANTÔNIO INÁCIO DOS SANTOS	087.372.264-79
99	ADEÍLDO FERNANDO DOS SANTOS	935.727.004-34
100	ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA	016.457.984-29
101	VALÉRIO ALBERTO DOS SANTOS	030.553.254-51
102	LUÍS FABIANO ALMEIDA DE MEDEIROS	087.911.194-13

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