Citações ao Decreto Nº 25877

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Decreto Nº 23441 (3 Ocorrências)

... EMENTA: Altera o item 51 do Anexo Único ao Decreto nº. 23.441, de 08 de fevereiro de 2008. ...
... Art. 1° O item 51 do Anexo Único ao Decreto Municipal nº. 23.441, de 08 de fevereiro de 2008 passa a vigorar com a ...
... Mantêm-se inalterados os demais dispositivos contidos no Decreto Municipal nº. 23.441, de 08.02.2008. Art. 3º Este Decreto entra em ...

Ano: 2008