Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.914 DE 30 DE JUNHO DE 2011.

Ementa: Altera o Anexo Único ao Decreto Municipal nº 23.900, de 25 de Agosto de 2008, em face da retificação da área e do endereço do imóvel a ser desapropriado.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto o art. 2º, inciso V da Lei nº. 4.132, de 10 de setembro de 1962 e, na C.I. nº. 121/2011 - G.U. de 08 de junho de 2011, da Gerência de Urbanização/UEM - Recife/PROMETRÓPOLE,

DECRETA:

Art. 1º A área e o endereço relativos ao terreno para reassentamento R-12 na UE - 17, constantes do Anexo Único ao Decreto Municipal nº 23.900, de 25 de agosto de 2008, ficam retificados no Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º Mantêm-se inalterados os demais dispositivos contidos no Decreto Municipal nº. 25.648/2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 de junho de 2011.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ MARCOS DE LIMA
Secretário de Saneamento

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 25.914 DE 30 DE JUNHO DE 2011.

TERRENO PARA REASSENTAMENTO - UE 17 (RESIDENCIAL R12)

END: Rua José Amarino dos Reis, Gleba 02
BAIRRO: LINHA DO TIRO
ÁREA : 19.655,10m²

DESCRIÇÃO
Descrição do Perímetro da Faixa Alodial: Inicia no Ponto 1 com coordenadas SAD/69 no sistema de projeção UTM (289754.1469; 9114306.3202) onde segue com o azimute de 89°39'52" e uma extensão de 57,95M até o Ponto 2 (289812.2373; 9114306.6604), onde segue com o azimute de 180°0'0" e uma extensão de 361,61M até o Ponto 3 (289822.2919; 9113945.1902), onde segue com o azimute de 267°7'3" e uma extensão de 50,00m até o Ponto 4 (289772.2903; 9113942.6725), onde segue com o azimute de 357°8'37" e uma extensão de 364,10M até o Ponto 1 fechando assim a poligonal que delimita uma área de 19.655,10m².