Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 26.168 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011.

EMENTA: Autoriza a inclusão, no Anexo Único ao Decreto Municipal nº. 25.805, de 29 de abril de 2011, de 01 (uma) família em situação de vulnerabilidade temporária, à concessão do benefício de Auxílio Moradia.
O PREFEITO DO RECIFE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº. 18.810 de 30 de março de 2001;

CONSIDERANDO o contido no Ofício nº. 777/2011 - GAB/SAS e Relatório Situacional da referida beneficiária, que passa a fazer parte integrante do presente Decreto,

DECRETA:

Art. 1°. Fica autorizada a concessão do benefício de auxílio moradia à Rivânia Mendes Correia, agora incluída no Anexo Único ao Decreto nº. 25.805, de 29 de abril de 2011, cuja qualificação passará a constar do referido Anexo, com os seguintes dados:

I - Nº. 76 - Rivânia Mendes Correia - CPF: 389.586.514-15 - RG: 2.379.195 SDS/PE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RECIFE, 14 DE NOVEMBRO DE 2011.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

NIEDJA QUEIROZ
Secretária de Assistência Social