Prefeitura da Cidade do Recife
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº. 18.810 de 30 de ...
Ano: 1994
... inciso I da Lei nº. 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº. 18.810 de 30 de março de 2001; ...
Ano: 2001
... EMENTA: Autoriza a inclusão, no Anexo Único ao Decreto Municipal nº. 25.805, de 29 de abril de 2011, de 01 (uma) família em situação ...
Ano: 2011