Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 26.310 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.

Altera o Decreto nº 23.804/2008, inserindo um parágrafo único ao Art. 10, que regulamentou a Zona Especial de Proteção Ambiental 2 - Guabiraba / Pau-ferro, em conformidade com a Lei Federal nº 9.985/2000.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 54, da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 10 do Decreto nº 23.804, de 23 de julho de 2008, um parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo Único. Quando for necessário para a preservação ambiental, será admitido o desmembramento com a finalidade de doação da parcela remanescente à municipalidade, em condições estipuladas pelo Executivo."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 16 de Janeiro de 2012.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

MARIA JOSÉ DOS SANTOS DE BIASE
Secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA
Secretário de Meio Ambiente