Citações ao Decreto Nº 26310

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Decreto Nº 23804 (2 Ocorrências)

... DE 2012. Altera o Decreto nº 23.804/2008, inserindo um parágrafo único ao Art. 10, que ...
... Art. 1º Fica acrescido ao Art. 10 do Decreto nº 23.804, de 23 de julho de 2008, um parágrafo único com a seguinte ...

Ano: 2008