Referências ao Decreto Nº 26481

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Decreto municipal Nº 26794 (3 Ocorrências)

... em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto Municipal nº. 26.481, de 18 de maio de 2012. O PREFEITO DO RECIFE, no ...
... do Município do Recife, tendo em vista o disposto no Decreto nº. 26.481, de 18 de maio de 2012, e, CONSIDERANDO as ...
... e cinco) famílias anteriormente beneficiárias do Decreto nº. 26.481/12, que tiveram suas moradias destruídas, em virtude do ...

Ano: 2012